POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta
Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados
pela BRASIL CASH S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.507.541/0001-71, com
sede na Alameda Rio Negro, 500, Sala 402, Torre 2, Condomínio West Towers – Barueri/SP, CEP 06454-000 (“BRASIL CASH”), em
razão da utilização pelo USUÁRIO dos Serviços prestados pela BRASIL CASH.
A
presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre
como haverá o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO, em decorrência da
utilização dos Serviços prestados pela BRASIL CASH.
A
BRASIL CASH divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO,
garantindo que o Tratamento dos Dados Pessoais servirá apenas para possibilitar
a prestação dos Serviços ou para outras finalidades previstas nesta Política.
Ao
utilizar os Serviços da BRASIL CASH, de acordo com as condições prevista no
Contrato, o USUÁRIO concorda com esta Política e com o modo como se dará o
Tratamento de seus Dados Pessoais pela BRASIL CASH. Caso o USUÁRIO não concorde
com o Tratamento de seus Dados Pessoais, na forma prevista nesta Política,
deverá se abster de realizar o Cadastro no Sistema de Pagamentos e de utilizar
os Serviços da BRASIL CASH.
Caso
o USUÁRIO não queira divulgar os seus Dados Pessoais ou exija sua exclusão, o
Cadastro no Sistema de Pagamentos poderá ser negado e/ou a prestação dos
Serviços poderá ser limitada, visto que o uso dos Dados Pessoais é necessário
para essas finalidades.
Caso
o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política
poderão não ser aplicáveis, nos termos da Legislação Aplicável, ou se aplicará
às pessoas físicas responsáveis pela utilização direta do Sistema de
Pagamentos.
Para
maiores informações sobre a utilização dos Serviços prestados pela BRASIL CASH,
o USUÁRIO deve consultar o Contrato. A BRASIL CASH poderá alterar as condições
desta Política periodicamente, sendo que a versão atualizada poderá ser
consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO na Plataforma ou outro meio
disponível pela BRASIL CASH.
1. Definições
1.1. Sem prejuízo de outras definições
constantes nesta Política ou no Contrato, as palavras e expressões utilizadas
pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Cadastro”:
dados pessoais e demais informações solicitadas pelas BRASIL CASH, necessárias
para o credenciamento e manutenção do USUÁRIO no Sistema de Pagamentos.
“Contrato”:
instrumento ou instrumentos que regula(m) as regras, as condições e os limites
dos Serviços prestados pela BRASIL CASH ao USUÁRIO em razão da utilização do
Sistema de Pagamentos.
“Dados
Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com os Dados de
Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização Geográfica, não
permitem a identificação do USUÁRIO, considerando a utilização de meios
técnicos disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
“Dados
de Uso Técnico”: informações que a BRASIL CASH tratar em razão da utilização de
dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar
para acessar a Plataforma e utiliza e o Sistema de Pagamentos. Os Dados de Uso
Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza os serviços prestados pela BRASIL CASH,
incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet), estatísticas sobre como as páginas
são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de
navegação coletadas por meio de Cookies ou tecnologia semelhante.
“Dados
Pessoais”: informações pessoais associadas ao USUÁRIO como uma pessoa física
identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou
denominação social de pessoa jurídica a que esteja relacionado, autorretrato,
endereço, número de telefone, e-mail, nome e número da instituição financeira
ou de pagamento, número de agência, número da conta corrente, poupança ou de
pagamento (“Conta”), data de nascimento, nome completo da mãe, número ou cópia
de documentos oficiais (por exemplo, RG, CNH, CPF, dentre outros). Os Dados de
Uso Técnico e as Informações do Dispositivos serão considerados Dados Pessoais
quando utilizadas para individualizar o USUÁRIO ou sempre que seja possível sua
identificação.
“Informações
do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer
dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. Essas informações podem
incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo, conexões de rede do
dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre
o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar a
Plataforma.
“Legislação
Aplicável”: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº
12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do
Consumidor, Lei Complementar nº 166/2019 - Lei do Cadastro Positivo, Lei nº
12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Decreto nº 7.962/2013 - Decreto
Comércio Eletrônico e outras leis e normas aplicáveis ao Sistema de Pagamentos.
“Localização
Geográfica”: informações que identificam a localização do USUÁRIO mediante, por
exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou
triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar permissão para
compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com a
coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema de Pagamentos pode
não funcionar adequadamente.
“Prestadores
de Serviço”: prestadores de serviços, cujo sistema se encontra integrado com o
Sistema de Pagamentos, para possibilitar a execução de determinados Serviços.
“Serviços”:
serviços prestados pela BRASIL CASH ao USUÁRIO, de acordo com as condições
previstas no Contrato.
“Sistema
de Pagamentos”: tecnologia disponibilizada pela BRASIL CASH, e que se encontra
integrada com o sistema dos Prestadores de Serviço, para possibilitar a
prestação dos Serviços ao USUÁRIO.
“Transação”:
operação em que o USUÁRIO realiza ou recebe pagamentos por meio dos instrumentos
de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos.
“Tratamento”:
toda operação realizada com os Dados Pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
“USUÁRIO”:
pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou
prepostos autorizados para executar as Transações) que fornece seus Dados
Pessoais para Tratamento pela BRASIL CASH, em razão dos Serviços prestados por
meio do Sistema de Pagamentos.
2. Obtenção dos Dados Pessoais
2.1. A BRASIL CASH realiza o Tratamento dos
Dados Pessoais mínimos necessários para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto
de Serviços prestados por meio do Sistema de Pagamentos, para, de acordo com o
Contrato, possibilitar o(a):
(a) Abertura de uma conta de pagamento
(“Conta de Pagamento”) e a realização de Transações;
(b) Recebimento de recursos em razão do
pagamento com cartão de crédito ou débito (“Cartão”) por meio dos arranjos de
pagamento instituídos pelas bandeiras aceitas no Sistema de Pagamentos; e/ou
(c) Realização de pagamentos instantâneos no
âmbito do PIX, se disponível, de acordo com as regras instituídas pelo Bacen
(“Pagamentos Instantâneos”); e/ou
(d) Emissão de cartão pré-pago (“Cartão
Pré-Pago”) por uma Emissora.
2.2. Para o credenciamento ao Sistema de
Pagamentos, o USUÁRIO deverá disponibilizar os Dados Pessoais solicitados no
Cadastro, para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O Cadastro
solicita apenas os dados necessários para a prestação dos Serviços pela BRASIL
CASH.
2.2.1. Com a finalidade de prevenir fraudes e
garantir a autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, poderão ser solicitadas
outras informações não contidas no Cadastro, bem como o envio de fotos ou cópia
de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.
Neste caso, o USUÁRIO será contatado diretamente. Essas informações e
documentos adicionais poderão ser armazenados pela BRASIL CASH pelo tempo
necessário para garantia de integridade e confiabilidade do uso de seus
Serviços pelo USUÁRIO.
2.2.2. Ainda, a BRASIL CASH poderá consultar as informações
disponíveis em bancos de dados públicos ou privados, inclusive bureaus de crédito.
2.2.3. A BRASIL CASH também solicitará os dados
financeiros do USUÁRIO que forem necessários para a prestação dos Serviços, e
que podem incluir, conforme aplicável: (i) os dados de identificação de Conta
de titularidade do USUÁRIO; (ii) as informações sobre
a Transação; e (iii) a outras informações associadas
à Transação, como a origem dos recursos e os motivos para sua realização.
2.3. Caso o USUÁRIO seja indicado por um
parceiro comercial da BRASIL CASH, seus Dados Pessoais poderão ser
compartilhados diretamente pelo parceiro, com a finalidade de facilitar o
Cadastro no Sistema de Pagamentos. O compartilhamento dos Dados Pessoais se
dará mediante consentimento prévio e expresso do USUÁRIO, de acordo com a
Legislação Aplicável.
2.4. No Tratamento de Dados Pessoais serão
observadas, de acordo com a Legislação Aplicável, os princípios estritos da
finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e
prestação de contas.
2.4.1. Antes de concluída a Transação solicitada
pelo USUÁRIO no Sistema de Pagamentos, a BRASIL CASH poderá solicitar
documentos e informações adicionais que se façam necessários para a
identificação e prevenção de situações de fraude, lavagem de dinheiro ou
destinação irregular dos recursos. Essas informações e documentos adicionais
poderão ser armazenados pela BRASIL CASH pelo tempo necessário para garantia do
cumprimento da legislação e da política de prevenção a fraudes e lavagem de
dinheiro da BRASIL CASH.
2.4.2. Os Dados Pessoais podem incluir a condição
financeira do USUÁRIO, que serão coletados, armazenados e compartilhados para a
verificação da pontuação de crédito (credit
score) e o acompanhamento da situação da inscrição no CPF ou CNPJ.
2.5. A Plataforma da BRASIL CASH pode utilizar
Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do
USUÁRIO.
2.5.1. Ainda, a Plataforma da BRASIL CASH pode
utilizar “Cookies” (arquivos gravados em seu dispositivo para obter informação
de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e
análise do comportamento de navegação, de modo a melhorar a segurança e
identificar problemas e dificuldades de utilização da Plataforma. Caso o
USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função
nas opções de seu browser para recusar o recebimento de Cookies e removê-los a
qualquer momento. O USUÁRIO deverá verificar as opções e ferramentas
disponíveis no software utilizado.
3. Utilização dos Dados Pessoais
3.1. A BRASIL CASH realizará o Tratamento dos
Dados Pessoais, Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo ou Localização
Geográfica do USUÁRIO, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os
Serviços, incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações:
(a) Realizar o Cadastro e autenticar o
acesso do USUÁRIO na Plataforma;
(b) Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o
Cadastro, utilização do Sistema de Pagamentos ou prestação dos Serviços;
(c) Enviar ou solicitar pagamentos, em razão
das Transações realizadas pelo USUÁRIO no Sistema de Pagamentos;
(d) Realizar a verificação de crédito e da
reputação financeira do USUÁRIO;
(e) Manter os Dados Pessoais do USUÁRIO
atualizados;
(f) Realizar a verificação da identidade do
USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema de Pagamentos contra
fraudes;
(g) Classificar o USUÁRIO, bem como monitorar
e analisar seu comportamento na utilização do Sistema de Pagamento, com a
finalidade de prevenir fraudes e atos ilícitos, inclusive quando se tratar de
pessoa politicamente exposta;
(h) Criar a conexão do USUÁRIO com o sistema
dos Prestadores de Serviço;
(i) Realizar e promover campanhas de
marketing e aprimoramento dos Serviços ou da experiência na utilização do
Sistema de Pagamentos;
(j) Oferecer serviços personalizados
prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de Cookies;
(k) Promover ofertas de produtos ou serviços
específicos - se o USUÁRIO optar por compartilhar seus Dados Pessoais- mediante
a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos
personalizados; e
(l) Dar cumprimento às obrigações previstas
no Contrato, na Legislação Aplicável e ou de leis e normas decorrentes dos
órgãos reguladores.
3.1.1. A BRASIL CASH poderá coletar, armazenar e
compartilhar os Dados Pessoais do USUÁRIO sempre que houver legítimo interesse
da BRASIL CASH nessa utilização ou quando for necessário para a execução dos
Serviços, cumprimento de deveres legais ou regulatórios impostos à BRASIL CASH
ou exercício e defesa de direitos da BRASIL CASH ou de terceiros.
3.1.2. A BRASIL CASH poderá compartilhar os Dados
Pessoais com empresas do grupo da BRASIL CASH e/ou Prestadores de Serviço que
integram o Sistema de Pagamentos, quando se fizer necessário para a execução
dos Serviços contratados.
3.2. Os Dados Pessoais do USUÁRIO serão
compartilhados pela BRASIL CASH com outros USUÁRIOS e
Prestadores de Serviço, por rede segura, limitado somente ao que for necessário
para identificar o USUÁRIO e a Transação realizada por meio do Sistema de
Pagamentos.
3.3. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão
compartilhados pela BRASIL CASH com terceiros
contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e
hospedagem em nuvem, serviços de proteção ao crédito, ferramentas de análise de
fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro; contanto
que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados
pela BRASIL CASH e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo
ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto mediante ordem expressa da BRASIL
CASH.
3.3.1. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e
podem ser transferidos para outro país, no qual a empresa responsável pela
hospedagem se encontra sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a
BRASIL CASH irá garantir que o destinatário estrangeiro proporciona o grau de
proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a
Legislação Aplicável.
3.4. Os Dados Pessoais do USUÁRIO e os dados
das Transações realizadas no Sistema de Pagamentos poderão ser utilizados pela
BRASIL CASH para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar
eficiência do Sistema de Pagamentos, número de USUÁRIOS, o valor das Transações
realizadas no Sistema de Pagamentos, entre outros; desde que tais informações
sejam convertidas em Dados Anonimizados ou na forma de valores totais para a
criação de estatísticas, de forma a preservar a individualidade e identificação
do USUÁRIO.
3.5. Ressalvado o disposto nesta Política, e
salvo previsão em contrário na Legislação Aplicável, a BRASIL CASH não
divulgará nem compartilhará Dados Pessoais do USUÁRIO com terceiros.
4.
Acesso à agenda telefônica
A
Brasil Cash poderá ter acesso a agenda de telefone dos usuários e, para tanto, deve
levar em consideração as leis de privacidade e proteção de dados pessoais,
considerando ainda as determinações:
Consentimento:
Os usuários devem ser informados sobre a finalidade do acesso à agenda
telefônica e conceder consentimento expresso para que a Brasil Cash possa acessá-la.
O consentimento será solicitado durante o processo de registro ou
posteriormente, e o usuário será informado sobre a finalidade do acesso à
agenda telefônica.
Necessidade:
A Brasil Cash só deve coletar e acessar os dados da agenda telefônica que são
estritamente necessários para o serviço em questão. Os dados serão usados
para verificar a identidade do usuário, facilitar transações de
dinheiro entre contatos e fornecer serviços adicionais personalizados.
Segurança:
A Brasil Cash deve garantir que as informações coletadas sejam protegidas de
acesso não autorizado e armazenadas de forma segura. As informações serão
protegidas por medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para
prevenir acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou
destruição dos dados.
Transparência:
A política da Brasil Cash em relação ao acesso à agenda telefônica deve ser
clara e facilmente acessível aos usuários. A Brasil Cash fornecerá informações
claras sobre como os dados serão coletados, usados e protegidos. O usuário
poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
Limitação:
A Brasil Cash deve limitar o acesso à agenda telefônica apenas a pessoas
autorizadas, que precisam acessar esses dados para cumprir suas funções. O
acesso será restrito apenas às informações necessárias para desempenhar suas
funções.
Retenção:
A Brasil Cash deve garantir que as informações da agenda telefônica sejam
mantidas apenas pelo tempo necessário e destruídas quando não forem mais
necessárias. Os dados serão destruídos quando não forem mais necessários ou
quando o usuário retirar seu consentimento.
5. Transações com Cartão
5.1. Os dados referentes ao Cartão serão
coletados apenas no momento da utilização do Sistema de Pagamentos, por meio de
equipamentos ou sistemas próprios para captura das Transações.
5.1.1. O Tratamento dos dados do Cartão será
realizado apenas para possibilitar a realização da Transação perante as
credenciadoras, emissores, bandeiras, processadoras e outros Prestadores de
Serviço integrantes do Sistema de Pagamentos. Estes dados não serão armazenados
pela BRASIL CASH, de acordo com as regras instituídas pelo PCI.
5.1.2. Para fins desta Política, entende-se por
“PCI” (abreviação de Payment Card Industry):
programa de gerenciamento de riscos patrocinado pelas bandeiras instituidoras
dos arranjos de pagamento de Cartões, de alcance geral e vinculação do USUÁRIO,
da BRASIL CASH e dos Prestadores de Serviço; desenvolvido com o objetivo de
estipular padrões mínimos para proteção dos Dados Pessoais, dados das
Transações e dados do Cartão. É baseado nas normativas definidas pelo PCI Council e tem como função determinar os padrões e regras de
segurança da informação para todos os integrantes do mercado de Cartões,
conforme divulgado em www.pcisecuritystandards.org.
5.1.3. O padrão de segurança instituído pelo PCI foi
desenvolvido para incentivar e aprimorar a segurança dos dados do titular do
Cartão e de todas as Transações realizadas no âmbito dos arranjos das
bandeiras.
5.1.4. O PCI compreende um conjunto mínimo de
requisitos para proteger os dados do Cartão e pode ser aperfeiçoado por
controles e práticas adicionais para amenizar ainda mais os riscos de sua
utilização. Além disso, os requisitos legais ou regulatórios podem exigir
proteção específica para Dados Pessoais, de modo que o PCI é aplicado de modo
complementar, e não substitui a Legislação Aplicável.
5.2. Os dados do Cartão são capturados no
Sistema de Pagamentos, de modo criptografado, dentro dos padrões de segurança
instituídos pelo PCI. A coleta se dará por uma processadora, que as transmitirá
para as credenciadoras e, por conseguinte, para os emissores e bandeiras. A
BRASIL CASH não terá acesso a tais informações, eximindo-se de toda e qualquer
responsabilidade com relação a coleta e transmissão dos dados do Cartão.
5.3. Os Prestadores de Serviço são responsáveis
pela observância e aplicação das regras e requisitos do PCI, que se aplica a
todas as entidades envolvidas no processo de realização da Transação com
Cartão.
6. Pagamentos Instantâneos pelo PIX
6.1. Para a realização de Transações pelo PIX,
se disponível, o USUÁRIO poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta de Pagamento ou Conta, sendo
necessário que o USUÁRIO tenha a posse da Chave Pix
escolhida – com exceção da chave aleatória – e que dê o seu consentimento para
tal registro.
6.1.1. Ao registrar uma Chave Pix,
o USUÁRIO declara ter conhecimento de que terceiros com quem o USUÁRIO venha a
realizar Transações por meio do PIX, terão visibilidade, a cada Transação, de
seu nome, dados de identificação da Chave Pix, e do
nome da BRASIL CASH e dos Prestadores de Serviço envolvidos.
6.1.2. Para fins desta Política entende-se por:
Chave
Pix”: informação indicada pelo USUÁRIO para
identificar sua Conta no âmbito do arranjo PIX, por meio de: (i) número do CPF
ou CNPJ (conforme aplicável); (ii) número do telefone
celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados
aleatoriamente pelo Bacen), de livre escolha do USUÁRIO. A utilização da Chave Pix permite obter as informações sobre os usuários
pagadores e recebedores armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas
Transacionais (“DICT”) gerido pelo Bacen, com a finalidade de facilitar o
processo de iniciação das Transações de Pagamentos Instantâneos e de mitigar o
risco de fraude no âmbito do PIX.
“PIX”:
arranjo de pagamento que disciplina a prestação de serviços relacionados com as
Transações de Pagamentos Instantâneos, cujas regras e condições são instituídas
pelo Bacen.
5.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos
termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Banco Central do
Brasil (“Bacen”), a BRASIL CASH será responsável pela realização das Transações
de Pagamentos Instantâneos, mediante a transmissão dos Dados Pessoais e da
Transação ao Prestador de Serviço responsável pela liquidação no âmbito do PIX.
6.2.1. Para a realização das Transações de
Pagamentos Instantâneos, o USUÁRIO manifesta seu expresso consentimento, para
coleta, tratamento e transmissão de seus Dados Pessoais ao Prestador de
Serviço, que, na qualidade de participante direto, será responsável pela
liquidação das Transações perante o PIX.
6.3. O USUÁRIO também autoriza a BRASIL CASH a
realizar a coleta, Tratamento e transmissão, ao Prestador de Serviço com acesso
ao DICT, para realizar o Cadastro, exclusão e reinvindicação das Chaves Pix.
6.3.1. A realização, pelo USUÁRIO, do cadastro para
registro de sua Chave Pix implica na manifestação
prévia de seu consentimento para o registro das Chaves Pix
no DICT. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será realizado no DICT, caso o USUÁRIO não exclua sua
Chave Pix no Sistema de Pagamentos da BRASIL CASH.
7. Emissão de Cartão Pré-Pago
7.1. O USUÁRIO poderá, sempre disponível e de
acordo com os termos do Contrato, solicitar um Cartão Pré-Pago que será emitido
por uma emissora parceira da BRASIL CASH (“Emissora”).
7.2. Ao solicitar a emissão de Cartão Pré-Pago,
o USUÁRIO expressamente autoriza que a BRASIL CASH compartilhe seus Dados
Pessoais com a Emissora, bem como declara-se ciente e concorda que a BRASIL
CASH terá acesso a todos os dados financeiros decorrentes das Transações
realizadas com o Cartão Pré-Pago.
7.3. A Emissora realizará o Tratamento dos
Dados Pessoais do USUÁRIO e poderá:
(a) Adotar procedimentos para assegurar a
devida diligência na identificação, qualificação e classificação do USUÁRIO;
(b) Realizar a verificação da condição do
USUÁRIO de pessoa exposta politicamente;
(c) Coletar informações sobre a renda e/ou o
faturamento do USUÁRIO; e
(d) Monitorar as Transações realizadas pelo
USUÁRIO com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de
financiamento ao terrorismo.
7.3.1. A Emissora poderá solicitar informações e
documentos adicionais, além daqueles informados no Cadastro, para possibilitar
a emissão do Cartão Pré-Pago.
8. Comunicação
8.1. O e-mail do USUÁRIO, informado no
preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela BRASIL
CASH, apenas para a solicitação de documentos e de Dados Pessoais, assim como
para comunicação sobre os Serviços prestados.
8.1.1.
O USUÁRIO concorda que a BRASIL CASH ou qualquer de seus parceiros envie
mensagens via SMS, e-mail do cadastro, WhatsApp ou outra plataforma disponível,
de caráter informativo ou publicitário ou ainda de comunicação entre a BRASIL
CASH e o USUÁRIO.
8.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento,
optar por não receber newsletter, materiais promocionais e de marketing
mediante solicitação expressa à BRASIL CASH, mantendo-se, nesse caso, apenas o
envio de mensagens relacionadas à execução dos Serviços contratados.
8.3. A BRASIL CASH não utiliza serviços de
terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que
acredita não ter sido enviado pela BRASIL CASH, deverá se abster de adotar
qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a BRASIL CASH para
confirmar sua veracidade.
8.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que, para
verificar a realização de qualquer Transação no Sistema de Pagamentos, deverá
acessar a Plataforma da BRASIL CASH; não servindo como comprovação o mero
recebimento de qualquer comunicação por outros meios (incluindo e-mail,
WhatsApp, telefone e SMS).
9. Armazenamento
9.1. Os Dados Pessoais coletados pela BRASIL
CASH são armazenados em servidores seguros, de forma criptografada, com a
utilização de medidas de segurança da informação constantemente atualizadas. Os
Dados Pessoais serão mantidos confidenciais e serão adotadas todas as medidas
possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.
9.2. Os Dados Pessoais relacionados ao Cadastro
e realização de Transações no Sistema de Pagamentos serão armazenados enquanto
o USUÁRIO mantiver um Cadastro ativo e utilizar os Serviços da BRASIL CASH,
pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades relacionadas com os
Serviços, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais,
regulatórias, contratuais, de prestação de contas ou requisição por autoridades
competentes.
9.2.1. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo
prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados do encerramento do Contrato, ou outro
prazo que vier a ser determinado na Legislação Aplicável.
9.3. A BRASIL CASH emprega padrões de segurança
avançados com a finalidade de garantir a proteção dos Dados Pessoais e de
fornecer um ambiente seguro para a realização de Transações, mediante a adoção
de práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos
Usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do
conteúdo das Transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não
autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de
testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra
softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de
segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos
Dados Pessoais, entre outros.
9.3.1. Apesar de a BRASIL CASH se dedicar a proteger
o Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a
confidencialidade de seus Dados Pessoais.
9.3.2. A BRASIL CASH não se responsabiliza por Dados
Pessoais que o USUÁRIO compartilhar com terceiros. Assim, é importante que o
USUÁRIO adote um comportamento seguro, identificando e evitando situações que
possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais.
9.3.3. Caso o USUÁRIO venha a utilizar seus Dados
Pessoais em sites ou serviços de terceiros, a responsabilidade de proteção e
armazenamento dos Dados Pessoais será dos provedores de tais serviços; cabendo
ao USUÁRIO se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao
uso dos sites ou serviços de terceiros.
9.4. Na medida da Legislação Aplicável, a
BRASIL CASH não se responsabiliza por violações ilegais de seu Sistema de
Pagamentos, que venham a comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais do
USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida dos Dados
Pessoais obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.
9.5. Em caso de suspeita ou confirmação de
violação do Sistema de Pagamentos ou de perda de Dados Pessoais do USUÁRIO, a
BRASIL CASH envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para
eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, e informará os USUÁRIOS
potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos
envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
9.6. Se o Contrato for encerrado pelo USUÁRIO,
a BRASIL CASH poderá utilizar e divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO de acordo
com essa Política.
10. Direitos do USUÁRIO
10.1. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo,
nos limites da Legislação Aplicável, exercer os seguintes direitos sobre seus
Dados Pessoais (“Direitos”):
(a) Direito de confirmação de existência de
tratamento de seus Dados Pessoais.
(b) Direito de acesso aos Dados Pessoais
tratados.
(c) Direito de correção de eventuais Dados
Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
(d) Direito ao bloqueio, eliminação ou
anonimização de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com a legislação, assim como a oposição ao tratamento dos Dados
Pessoais nessas mesmas situações.
(e) Direito à portabilidade dos seus Dados
Pessoais a outra empresa, na medida em que seja exigida por regulamentos
oficiais sobre o assunto.
(f) Direito de obter informação das
entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus
dados.
(g) Direito ser informado sobre a possibilidade
de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, nos
casos em que seus Dados Pessoais forem coletados e tratados mediante
consentimento, assim como o direito à eliminação, quando requerida, dos Dados
Pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da legislação
aplicável, e direito de revogação do seu consentimento para coleta e tratamento
de dados nestes mesmos casos.
10.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, exercer
os Direitos assegurados nesta Política ou previstos na Legislação Aplicável,
mediante solicitação expressa à BRASIL CASH, por meio dos canais de atendimento
indicados nesta Política.
10.2.1. O requerimento do USUÁRIO deverá ser solicitado
por escrito e acompanhado de prova de identidade. A BRASIL CASH poderá contatar
o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento do requerimento.
10.2.2. Serão fornecidas confirmações da existência de
Tratamento de Dados Pessoais, em formato simplificado, no prazo de até 15
(quinze) dias. Para os demais requerimentos, a BRASIL CASH poderá apresentar
sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser estendido a
depender da natureza e complexidade do requerimento.
11. Modificações na Política de Privacidade
11.1. Essa Política será revista periodicamente
pela BRASIL CASH para adequá-la à prestação de Serviços, mediante a exclusão,
modificação ou inserção de novas cláusulas e condições.
11.2. As alterações deverão ser informadas ao
USUÁRIO mediante divulgação da versão atualizada desta Política.
11.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as
alterações, poderá solicitar o encerramento do Contrato com a BRASIL CASH, na
forma prevista em tal instrumento.
11.4. Com a realização do Cadastro e/ou utilização
do Sistema de Pagamentos e dos Serviços da BRASIL CASH pelo USUÁRIO, será
interpretado que o USUÁRIO tem ciência da versão vigente da Política e não se
opõe ao uso de seus Dados Pessoais na forma nela descrita, incluindo as últimas
alterações realizadas, que passarão a ser integralmente aplicáveis.
12. Esclarecimento de Dúvidas
12.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política
poderá ser enviada ao Encarregado de Proteção de Dados da BRASIL CASH, por
e-mail: ouvidoria@brasilcash.com.br
Versão
atualizada em abril de 2023.
BRASIL CASH S.A.